A RDC 214/2006 e 238/2002, estabelecem os parâmetros para as operações das farmácias e drogarias. A necessidade da implantação das Boas Práticas de Manipulação e Dispensação (BPM) é uma condição indispensável para a sobrevivência das farmácias pois em resoluções e legislações publicadas posteriormente é condição prévia para o enquadramento nas mesmas.